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A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações

  • Aprovação de Plantas;
  • Regularização de Reformas;
  • Mudança de Uso;
  • Regularização de Edificações;
  • Desdobro de Lote;
  • Atendimento à Comunique-se;
  • Estudo para Viabilidade de Aprovação;
  • Etc...